Decreto-lei 39704, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 134/1954, Série I de 1954-06-22.
- Data: 1954-06-22
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Sumário
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944. Revoga o Decreto-Lei n.º 37248, de 28 de Dezembro de 1948, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37684, de 27 de Dezembro de 1949, e os artigos 535.º a 538.º do Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299129.dre.pdf .
Aviso
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