1954-06-21 - Decreto 39702 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1954-06-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1954-06-21 - Portaria 14935 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia e abre um crédito para pagamento da diferença de vencimentos a um intérprete da comarca de Moçambique

1954-06-21 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones