1954-06-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique

1954-06-19 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-06-19 - Decreto-Lei 39701 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar reduzir em 80 por cento os direitos devidos pela importação de azeite efectuada em contrapartida da exportação de igual quantidade de azeite português para o estrangeiro.

1954-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Costa Rica efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1954-06-19 - Portaria 14932 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de marinheiro, contratado, da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique

1954-06-19 - Portaria 14933 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro silvicultor chefe de secção, adjunto, da Repartição Central dos Serviços Florestais da província ultramarina de Angola

1954-06-19 - Portaria 14934 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor na Agência-Geral do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical