1954-06-12 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao ano económico de 1952

1954-06-12 - Decreto 39692 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Modifica o orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de vários Ministérios

1954-06-12 - Decreto 39693 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a constituir a dotação de um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios