1954-06-11 - Decreto-Lei 39690 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Autoriza a Fábrica Militar de Braço de Prata a contratar no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado à aquisição de equipamento para a modernização e ampliação das suas instalações fabris.

1954-06-11 - Decreto 39691 - Ministérios das Finanças e da Economia

Introduz alterações na pauta de importação e nos índices remissivos das pautas de importação e de exportação - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 283-A, 336-A, 509, 509-A e 544-A da pauta de importação