Decreto 39691, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 126/1954, Série I de 1954-06-11.
- Data: 1954-06-11
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e nos índices remissivos das pautas de importação e de exportação - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 283-A, 336-A, 509, 509-A e 544-A da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459245.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2459245/decreto-39691-de-11-de-junho