1954-05-07 - Decreto-Lei 39638 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., a pagar em cinco prestações mensais o imposto de jogo em dívida referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano findo.

1954-05-07 - Portaria 14870 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Suspende e reduz as sobretaxas dos direitos de exportação relativas a óleos vegetais classificados por diversos artigos da pauta de exportação de Angola - Aumenta as sobretaxas referidas na nota (b) do artigo 73 da mesma pauta (sementes de rícino)

1954-05-07 - Decreto 39639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a situação dos indivíduos que, interinamente, prestam serviço nos quadros privativos de administração civil das províncias ultramarinas e de diversos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar