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• 1954-05-31 - Decreto-Lei 39683 - Presidência do Conselho

  Regula a cobrança e restituição das taxas para o Fundo de Teatro e insere disposições relativas a espectáculos.

• 1954-05-31 - Decreto 39684 - Presidência do Conselho

  Promulga o Regulamento do Fundo de Teatro

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