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  • Tem documento Em vigor 1954-05-03 - Decreto-Lei 39629 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Insere disposições a observar quando da deslocação do Chefe do Estado ao Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1954-05-03 - Portaria 14867 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola selos postais comemorativos da viagem presidencial àquelas províncias

  • Tem documento Em vigor 1954-05-03 - Portaria 14868 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Fixa a redução de serviço docente obrigatório de determinados professores do ensino profissional do ultramar

  • Tem documento Em vigor 1954-05-03 - Decreto-Lei 39630 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a ceder gratuitamente a determinadas entidades árvores de fruto.

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