1954-05-26 - Decreto-Lei 39681 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas da sede da freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, a qual se denominará «Cantina Escolar Adriano Rovisco dos Santos.

1954-05-26 - Portaria 14904 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

1954-05-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1954-05-26 - Decreto-Lei 39682 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Torna aplicável à organização das actividades comerciais o disposto no artigo 9.º e seu § 2.º do Decreto-Lei n.º 29232, de 08 de Dezembro de 1938, que regula a forma de integração das associações patronais na organização corporativa.