Decreto-lei 39682, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 115/1954, Série I de 1954-05-26.
- Data: 1954-05-26
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Sumário
Torna aplicável à organização das actividades comerciais o disposto no artigo 9.º e seu § 2.º do Decreto-Lei n.º 29232, de 08 de Dezembro de 1938, que regula a forma de integração das associações patronais na organização corporativa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299119.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-09-23 -
Decreto-Lei
442/70 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Estabelece o processo de constituição de novos grémios facultativos do comércio e indústria e do sancionamento dos resultados das eleições para os respectivos corpos gerentes . Altera o Decreto-Lei n.º 24715 de 3 de Dezembro de 1934.
Aviso
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