1954-05-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1954-05-24 - Decreto 39675 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir um novo número do artigo 178.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-05-24 - Decreto-Lei 39676 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Torna aplicáveis às viagens definidas pelo Decreto-Lei n.º 38809, de 01 de Julho de 1952, realizadas e a realizar até ao fim do corrente ano, as disposições contidas no mesmo diploma.

1954-05-24 - Decreto-Lei 39677 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.