1954-05-22 - Decreto-Lei 39673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes utilizados nas linhas internas e nos voos experimentais ou de treino pela empresa concessionária do serviço público de transportes aéreos.

1954-05-22 - Decreto-Lei 39674 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Legação de Portugal em Oslo, e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.

1954-05-22 - Portaria 14899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1954-05-22 - Portaria 14900 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo fixando as gratificações mensais a atribuir ao pessoal de secretaria da Repartição Técnica dos Serviços de Indústria e Geologia que acumular o serviço derivado dos contratos celebrados entre o Governo Português e as firmas americanas E. J. Longyear Co. e Aero-Service Corporation

1954-05-22 - Portaria 14901 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a suportar os encargos da brigada de estudos do Revué