1954-05-13 - Portaria 14882 - Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1954, a várias embaixadas e legações diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas - Altera a Portaria n.º 14793Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1954-05-13 - Decreto 39649 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Angola a conceder prédios rústicos aos indivíduos de nacionalidade portuguesa que os tenham possuído em nome próprio, pacífica, pública e contìnuamente nos cinco anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma e se encontrem devidamente aproveitados

1954-05-13 - Portaria 14883 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o governador da província ultramarina de Macau a publicar um diploma legislativo destinado a criar vários lugares no quadro do pessoal eventual da Emissora de Radiodifusão de Macau