Decreto 39649, de 13 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 104/1954, Série I de 1954-05-13.
- Data: 1954-05-13
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Sumário
Autoriza o governador-geral de Angola a conceder prédios rústicos aos indivíduos de nacionalidade portuguesa que os tenham possuído em nome próprio, pacífica, pública e contìnuamente nos cinco anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma e se encontrem devidamente aproveitados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459156.dre.pdf .
Aviso
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