1954-05-12 - Portaria 14881 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Tábua

1954-05-12 - Decreto 39646 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todos os encargos que resultarem da execução do Decreto-Lei n.º 39530, que constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos

1954-05-12 - Decreto 39647 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da parte de engenharia electrotécnica e mecânica do edifício destinado aos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

1954-05-12 - Decreto-Lei 39648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contrair um empréstimo interno, amortizável, até ao montante de 68.000.000$00, a fim de levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento.