1954-05-11 - Portaria 14880 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Meda

1954-05-11 - Decreto-Lei 39644 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Regula a atribuição de concessões ostreícolas e cria, na Direcção-Geral da Marinha, a Comissão Permanente de Malacologia.

1954-05-11 - Decreto-Lei 39645 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço de Aeronáutica Civil, directamente dependente do respectivo governador civil, e define as suas atribuições-Considera abrangidos pelas disposições deste diploma os serviços aéreos da Guiné, S. Tomé e Princípe e Timor.