1954-04-07 - Decreto 39603 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita um novo número ao artigo 76.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 288-B, 306-A e 707-BB da pauta de importação

1954-04-07 - Portaria 14827 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no artigo 21.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

1954-04-07 - Portaria 14828 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor e de 1953, respectivamente, das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Macau

1954-04-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério