Decreto 39603, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1954, Série I de 1954-04-07.
- Data: 1954-04-07
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Sumário
Adita um novo número ao artigo 76.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 288-B, 306-A e 707-BB da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459053.dre.pdf .
Aviso
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