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Decreto 39603, de 7 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 73/1954, Série I de 1954-04-07.
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Sumário

Adita um novo número ao artigo 76.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 288-B, 306-A e 707-BB da pauta de importação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459053.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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