1954-04-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14830, que cria, com carácter temporário, a brigada de estudos hidráulicos do Revué e define a missão que lhe é cometida

1954-04-17 - Decreto-Lei 39614 - Ministério do Interior

Considera legais, para todos os efeitos, os abonos efectuados aos membros da comissão organizadora da Casa dos Rapazes da Cidade durante os períodos das suas gerências.

1954-04-17 - Decreto-Lei 39615 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36448, de 36448, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País.

1954-04-17 - Portaria 14848 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército - Parte VII - Esgrima

1954-04-17 - Decreto-Lei 39616 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva a embaixada a missão diplomática de Portugal em Pretória e cria uma legação de 2.ª classe em Viena. Eleva de uma unidade o número de embaixadores em serviço no estrangeiro.

1954-04-17 - Portaria 14849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor na província ultramarina de Angola e no Estado da Índia