1954-03-05 - Despacho Ministerial - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta de quinze guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38326

1954-03-05 - Portaria 14775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo de validade do crédito especial aberto em Angola pelo Diploma Legislativo n.º 2488, de 14 de Outubro de 1953

1954-03-05 - Portaria 14776 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1955, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos à aprovação

1954-03-05 - Decreto-Lei 39554 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, professores do ensino primário dos quadros do Ministério da Educação Nacional para a regência das escolas oficiais localizadas nos núcleos de povoamento criados na província ultramarina de Angola e nos que nesta província e na de Moçambique o venham a ser ao abrigo dos planos de fomento e sob a orientação dos organismos oficiais

1954-03-05 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério