Decreto-lei 39554, de 5 de Março
- Corpo emitente: Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 45/1954, Série I de 1954-03-05.
- Data: 1954-03-05
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Sumário
Permite ao Ministro do Ultramar nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, professores do ensino primário dos quadros do Ministério da Educação Nacional para a regência das escolas oficiais localizadas nos núcleos de povoamento criados na província ultramarina de Angola e nos que nesta província e na de Moçambique o venham a ser ao abrigo dos planos de fomento e sob a orientação dos organismos oficiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299072.dre.pdf .
Aviso
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