1954-03-22 - Portaria 14793 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1954, dos salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

1954-03-22 - Portaria 14794 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1954, dos salários ao pessoal assalariado em serviço nos consulados de carreira

1954-03-22 - Decreto 39571 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas ao funcionamento das secretarias notariais do Estado da Índia e determina que nos tribunais judiciais do ultramar se observe, quanto a preparos nos recursos, sistema idêntico ao da metrópole - Revoga os artigos 3.º do Decreto n.º 24495 e 37.º da Portaria n.º 9677