1954-02-03 - Decreto-Lei 39526 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair um empréstimo interno, destinado a levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento, e estabelece as normas para liquidação das respectivas responsabilidades

1954-02-03 - Portaria 14735 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de apontador de via e obras e apontador da divisão de estudos e construções dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

1954-02-03 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba