1954-02-24 - Portaria 14771 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Regula a aplicação do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (antecipação, por escolha, da promoção ao posto de coronel)

1954-02-24 - Despacho - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado em St. Helier, Jérsia, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Londres

1954-02-24 - Decreto 39546 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional de Valverde

1954-02-24 - Decreto-Lei 39547 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 300000 contos para a realização dos programas aprovados em execução do Plano de Fomento, estabelecido pela Lei n.º 2058, de 29 de Dezembro de 1952