1954-02-01 - Decreto 39523 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar

Define as funções e a competência disciplinar dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra

1954-02-01 - Portaria 14733 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar

Fixa as atribuições dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra