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Decreto 39523, de 1 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 22/1954, Série I de 1954-02-01.
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Sumário

Define as funções e a competência disciplinar dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458898.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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