Decreto 39523, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 22/1954, Série I de 1954-02-01.
- Data: 1954-02-01
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Sumário
Define as funções e a competência disciplinar dos capitães-de-bandeira de navios mercantes afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458898.dre.pdf .
Aviso
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