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  • Tem documento Em vigor 1954-12-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações às bases anexas ao Decreto-Lei n.º 39920, que autoriza o Governo a celebrar um novo contrato com a Companhia de Diamantes de Angola

  • Tem documento Em vigor 1954-12-09 - Decreto-Lei 39959 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Cria a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais.

  • Tem documento Em vigor 1954-12-09 - Portaria 15149 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

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