1954-12-02 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera, na parte respeitante à Sociedade de Comércio e Construções, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 74, de 8 de Abril do corrente ano, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1954-1955

1954-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Polónia e do Uruguai efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa ao exame médico dos marinheiros, 1946

1954-12-02 - Decreto 39951 - Ministério do Ultramar

Extingue a delegação marítima de 1.ª classe de Santo António do Zaire e restabelece a Capitania daquele porto - Substitui a actual Secção do Serviço de Faróis de Angola por uma Repartição de Faróis - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1954-12-02 - Portaria 15140 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos no Hospital do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos privativos

1954-12-02 - Portaria 15141 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Revoga a Portaria n.º 11342, que manda retirar provisòriamente da lista que delimita as zonas de produção da batata-semente nacional a região da serra do Alvão

1954-12-02 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério