Resultados para o dia 1954-12-17
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1954-12-17 -
Portaria
15164 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos
Aprova a tabela das importâncias a cobrar pelas inspecções médico-sanitárias a que se refere o n.º 5.º do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672
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Aumenta de um escriturário e de um copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo
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Aumenta com mais um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo e dos serviços anexados (registo civil e registo predial) de Lagos
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1954-12-17 -
Acordo
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo entre os Governos de Portugal e do Reino Unido para abolição recíproca de vistos
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1954-12-17 -
Portaria
15167 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Manda retirar da circulação na província ultramarina de Moçambique vários selos de franquia postal
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Estado da Índia e abre um crédito em Angola para pagamento das diferenças de pensão em dívida a um chefe de posto do quadro administrativo, aposentado
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1954-12-17 -
Orçamento Suplementar
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Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Orçamento suplementar de receita e despesa para 1954 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé
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1954-12-17 -
Despacho
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Transfere uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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