Portaria 15164, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos
- Fonte: Diário do Governo n.º 281/1954, Série I de 1954-12-17.
- Data: 1954-12-17
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Sumário
Aprova a tabela das importâncias a cobrar pelas inspecções médico-sanitárias a que se refere o n.º 5.º do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459793.dre.pdf .
Aviso
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