1954-11-05 - Decreto-Lei 39889 - Presidência do Conselho - Secretaria

Introduz modificações na Orgânica das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional, e do Supremo Tribunal Administrativo. Estabelece também que o quadro do Pessoal das Secretarias da Presidência do Conselho, da Presidência da República, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo passa a ser o constante do mapa publicado em anexo ao presente diploma.

1954-11-05 - Portaria 15101 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Graça, dependente da delegação de Setúbal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1954-11-05 - Decreto 39890 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Eleva para 70 por cento, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, dos funcionários civis e militares do ultramar residentes na metrópole. Torna extensiva a referida melhoria ao pessoal missionário e aos pensionistas de preço de sangue e sinistrados com residência na metrópole e com pensões pagas pelos orçamentos das províncias ultramarinas, e aos empregados aposentados da antiga Companhia de M (...)

1954-11-05 - Portaria 15102 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

1954-11-05 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1954-11-05 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1954-11-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55385