Portaria 15101, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 247/1954, Série I de 1954-11-05.
- Data: 1954-11-05
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Sumário
Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Graça, dependente da delegação de Setúbal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459648.dre.pdf .
Aviso
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