1954-11-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15106, que constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto

1954-11-12 - Decreto 39900 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1954-11-12 - Decreto-Lei 39901 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria um lugar de adido comercial e fixa a respectiva dotação anual para despesas de residência.

1954-11-12 - Portaria 15110 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e no Gabinete de Urbanização do Ultramar

1954-11-12 - Portaria 15111 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nos orçamentos privativos em vigor no Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical de Lisboa, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar, destinados a satisfazer os encargos de reajustamento de vencimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39842

1954-11-12 - Decreto-Lei 39902 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Dá nova designação à Escola Superior Colonial e aos cursos nela ministrados.