Declaração , de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 253/1954, Série I de 1954-11-12.
- Data: 1954-11-12
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15106, que constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459670.dre.pdf .
Aviso
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