1954-10-30 - Decreto 39881 - Ministérios das Finanças e da Economia

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 1023-A e 1024 da pauta de importação fiquem sujeitas a despachos por declaração obrigatória

1954-10-30 - Decreto 39882 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite a importação temporária de lã em rama suja com destino a escolha e formação de lotes classificados - Aplica o regime de draubaque à lã em rama suja que se destine a ser lavada e às peles secas de ovinos, com lã, quando se exportem deslanadas e preparadas

1954-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da Venezuela denunciado o Acordo sobre Transportes Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e não a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, como foi referido no aviso inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano

1954-10-30 - Portaria 15096 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a custear as despesas com a aquisição de um avião e de alguns acessórios

1954-10-30 - Decreto-Lei 39883 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas de Loureiro, freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, a qual se denominará «Cantina Escolar do Loureiro».