Decreto 39881, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 243/1954, Série I de 1954-10-30.
- Data: 1954-10-30
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 1023-A e 1024 da pauta de importação fiquem sujeitas a despachos por declaração obrigatória
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459635.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2459635/decreto-39881-de-30-de-outubro