1954-10-16 - Decreto 39851 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação, reparação e beneficiação na estação fronteiriça do Caia (delegação aduaneira, posto de turismo e instalações da Guarda Fiscal e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

1954-10-16 - Decreto 39852 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Isenta, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do selo, todo o material para a pesca de esqualos e para o seu aproveitamento importado por empresas que ali se dediquem àquelas actividades

1954-10-16 - Decreto 39853 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral de Angola e o governador de S. Tomé e Príncipe a abrir créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias ultramarinas