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  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Portaria 15067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório, contratado, dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Portaria 15068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Portaria 15069 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a fazer face às despesas com a alimentação a distribuir às crianças indigenas

  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Portaria 15070 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Orçamento suplementar de receita e despesa para 1954 da missão geo-hidrográfica da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1954-10-11 - Portaria 15071 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Aprova, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes, a disposição complementar uniforme n.º 3 do artigo 7.º da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de. ferro (C. I. M.)

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