1954-01-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 39482, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1954-01-30 - Portaria 14731 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do 10.º cartório notarial de Lisboa

1954-01-30 - Portaria 14732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de apontador do movimento, tráfego e tarifas dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

1954-01-30 - Decreto 39521 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumento nacional as muralhas de Serpa, no concelho do mesmo nome, e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos

1954-01-30 - Decreto 39522 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar o prazo fixado no artigo 103.º, n.º 5, do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar), bem como determinar o prolongamento dos cursos que hajam começado a funcionar em cada ano depois do mês de Novembro