Decreto 39522, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Governo n.º 21/1954, Série I de 1954-01-30.
- Data: 1954-01-30
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar o prazo fixado no artigo 103.º, n.º 5, do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar), bem como determinar o prolongamento dos cursos que hajam começado a funcionar em cada ano depois do mês de Novembro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458897.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2458897/decreto-39522-de-30-de-janeiro