Resultados para o dia 1953-09-26
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Torna extensivo ao Governo-Geral do Estado da Índia, relativamente aos distritos de Damão e Diu, o disposto na regra do n.º 7.º da Portaria n.º 14395, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38964 (assistência de menores a espectáculos públicos)
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1953-09-26 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a 1.ª matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
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