Portaria 14552, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1953, Série I de 1953-09-26.
- Data: 1953-09-26
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Sumário
Torna extensivo ao Governo-Geral do Estado da Índia, relativamente aos distritos de Damão e Diu, o disposto na regra do n.º 7.º da Portaria n.º 14395, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38964 (assistência de menores a espectáculos públicos)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458535.dre.pdf .
Aviso
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