Resultados para o dia 1953-09-02
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Atribui à Superintendência dos Serviços da Armada, por intermédio da Direcção do Serviço de Máquinas e ouvida a comissão técnica de máquinas, a competência de fixar as características a que devem satisfazer os combustíveis, os óleos lubrificantes e outros produtos derivados do petróleo a usar pelos navios da Armada e pelos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 7809 e 7930
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1953-09-02 - Portaria 14523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas
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1953-09-02 - Portaria 14524 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Aprova os programas do ensino técnico médio agrícola
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1953-09-02 - Portaria 14525 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Vitivinícolas
Permite as plantações de vinhas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto n.º 38525 nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Frossos e S. João de Loure, do concelho de Albergaria-a-Velha, e Canelas e Fermelã, do concelho de Estarreja - Altera em relação às referidas freguesias o que se acha estipulado na Portaria n.º 13900
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1953-09-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério