1953-09-01 - Portaria 14519 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar dos cartórios notariais de Elvas, Lisboa (12.º e 15.º cartórios), Ponte de Lima e Santiago do Cacém

1953-09-01 - Decreto-Lei 39342 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda classificar pelo artigo 693-B da pauta de importação o material importado pelas corporações de bombeiros, desde que se destine a ser montado sobre châssis automóveis para o serviço de incêndio

1953-09-01 - Decreto-Lei 39343 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação o álcool vínico importado de França pela Junta Nacional do Vinho, cuja compra seja efectuada em compensação da exportação de vinhos do Porto e da Madeira

1953-09-01 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1953-09-01 - Portaria 14520 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece novas regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada - Revoga a Portaria n.º 10793

1953-09-01 - Portaria 14521 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 243.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

1953-09-01 - Decreto 39344 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta os quadros do ensino profissional, industrial e comercial de vários lugares de professores, com destino às Escolas Industrial e Comercial de Lourenço Marques