Decreto-lei 39343, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1953, Série I de 1953-09-01.
- Data: 1953-09-01
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Sumário
Isenta de direitos de importação o álcool vínico importado de França pela Junta Nacional do Vinho, cuja compra seja efectuada em compensação da exportação de vinhos do Porto e da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298999.dre.pdf .
Aviso
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