1953-08-24 - Decreto-Lei 39329 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

Adita um novo parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38622, de 30 de Janeiro de 1952 (pagamento de portagem pela utilização da ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, por automóveis ligeiros e pesados).

1953-08-24 - Decreto-Lei 39330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121, de 4 de Março de 1953

1953-08-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 13 de Abril de 1953 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39271

1953-08-24 - Decreto 39331 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da garagem dos correios, telégrafos e telefones da Rua de Tomás Ribeiro