Decreto-lei 39330, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1953, Série I de 1953-08-24.
- Data: 1953-08-24
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Sumário
Aprova as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121, de 4 de Março de 1953
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298995.dre.pdf .
Aviso
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