1953-08-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1953-08-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39150

1953-08-21 - Decreto 39327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado a legalizar despesas efectuadas durante o ano findo com trabalhos de dragagem no canal de Pangim (rio Mandovi) - Torna extensivas aos funcionários da extinta Companhia de Moçambique aposentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31896 as disposições contidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º 38285

1953-08-21 - Portaria 14509 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Mantém na Escola Comercial de Lourenço Marques o curso de Dactilografia e a disciplina de Elementos de Direito Fiscal