1953-08-17 - Decreto-Lei 39319 - Ministérios do Exército e do Ultramar

Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor permanente.

1953-08-17 - Decreto 39320 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação da Pousada de Santiago do Cacém

1953-08-17 - Decreto 39321 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece o regime para a substituição da pena de degredo nas províncias ultramarinas

1953-08-17 - Portaria 14504 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a satisfazer os encargos com dragagens e aterros efectuados ou a realizar no porto interior, canal de acesso e testas de ponte